AUNAD publica Norma Interna nº 001/2026 e fortalece transparência na contratação de serviços com recursos públicos
- AUNAD
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A Associação dos Universitários de Amambai-Dourados (AUNAD) publicou a Norma Interna nº 001/2026, documento que estabelece critérios objetivos para a seleção e contratação de empresas e fornecedores custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos. A iniciativa representa mais um avanço da entidade no fortalecimento da transparência, da responsabilidade administrativa e da correta aplicação dos recursos destinados ao transporte universitário.
A nova regulamentação foi elaborada com base na Constituição Federal, na Lei nº 13.019/2014, na Lei de Acesso à Informação, no Decreto nº 8.726/2016, nas normas municipais aplicáveis, além da Recomendação nº 0001/2026/01PJ/AMB do Ministério Público. O objetivo é garantir que todas as contratações sejam realizadas com critérios claros, impessoais e documentados, assegurando igualdade entre os participantes, economia de recursos e qualidade na prestação dos serviços.
Embora associações não estejam sujeitas ao processo licitatório previsto para órgãos públicos, a Norma determina que toda contratação relevante financiada com recursos públicos seja precedida por um processo seletivo simplificado, transparente e amplamente divulgado. O documento também veda expressamente qualquer favorecimento baseado em amizade, parentesco, interesse pessoal ou indicação política.
Entre as principais determinações está a obrigatoriedade da publicação de um aviso contendo todas as regras da seleção, documentos exigidos, critérios de avaliação, prazos e forma de apresentação das propostas. As empresas interessadas deverão concorrer em igualdade de condições, sendo avaliadas por uma comissão designada pela Diretoria da AUNAD.
A Norma também estabelece requisitos específicos para empresas responsáveis pelo transporte universitário, como comprovação de capacidade operacional, regularidade documental, disponibilidade de veículos reserva, qualificação dos motoristas, seguros obrigatórios e estrutura suficiente para garantir a continuidade do serviço prestado aos acadêmicos.
Outro ponto importante é a adoção de um sistema de pontuação que considera fatores como preço, capacidade da frota, experiência, histórico de prestação de serviços e suporte operacional em Amambai. A regulamentação deixa claro que a proposta de menor valor somente será vencedora quando também demonstrar condições reais de executar o serviço com segurança, eficiência e continuidade.
A Norma reforça ainda o compromisso da entidade com a publicidade dos atos administrativos. Conforme previsto, serão divulgados no portal oficial da AUNAD os avisos de seleção, resultados, contratos, eventuais aditivos e informações sobre pagamentos realizados com recursos públicos, fortalecendo o controle social e permitindo que estudantes, órgãos fiscalizadores e toda a comunidade acompanhem a gestão dos recursos.
Com a publicação da Norma Interna nº 001/2026, a AUNAD consolida mais um importante instrumento de governança institucional, promovendo maior segurança jurídica, eficiência administrativa e transparência em seus processos, reafirmando seu compromisso com a boa gestão e com os universitários representados pela Associação.
Abaixo, disponibilizamos a íntegra da Norma Interna nº 001/2026. O documento também pode ser acessado a qualquer momento na página de Normas Internas da AUNAD, pelo endereço: aunad.com.br/secretaria/normasinternas.
